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Core-PR | Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná

Legislação

Lei nº 14.345/2026 Nova regulamentação para o uso de dados pessoais

04/09/2026

Status: Indefinido


Estabelece novas regras para o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais no âmbito das organizações, reforçando requisitos de segurança e transparência.